Foi aprovado nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei do Executivo, o qual permite a manipulação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes ou similares. O projeto foi uma sugestão do vereador Carlos Gonçalves (PRTB), que permitirá que pequenos comércios do ramo de açougues possam manipular e produzir alguns itens do gênero, como, por exemplo, almôndegas, hambúrgueres, carnes temperadas, carnes recheadas e outros, sem a necessidade de estarem vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

 

Segundo o vereador, os custos de vínculo ao serviço de inspeção são inviáveis para os pequenos comerciantes e ressalta que todo o processo de inspeção e segurança alimentar será realizado pela Vigilância Sanitária do município.

 

O Executivo entende que o consumo de carne é uma tradição da região Missioneira, e a demanda desses tipos de produtos artesanais é alta e frequente em Santo Ângelo, portanto é necessário regulamentar a manipulação artesanal de carnes, com o devido regramento, a fim de garantir que os produtos sejam manipulados e transformados adequadamente, estando em consonância com a legislação estadual e federal.

 

A partir da sanção da lei, as casas de carnes, açougues e similares poderão realizar a manipulação de alguns itens cárneos, sem a necessidade de estarem vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, órgão responsável por fiscalizar a produção de itens de origem animal, ou seja, poderão manipular almôndegas, hambúrgueres, carnes temperadas e recheadas, desde que obedecidas às normas de segurança alimentar cobrados pela vigilância Sanitária.

 

Vale ressaltar alguns dos critérios de segurança alimentar que devem ser seguidos para essa prática, os produtos artesanais manipulados devem ser comercializados no mesmo dia, não podendo ser estocado ou congelados; todo o insumo de origem animal deve ser procedente de estabelecimentos registrados e regularmente fiscalizados, não sendo permitido a manipulação de cortes congelados; as dependências dos estabelecimentos, bem como ferramentas, materiais e uniforme devem seguir padrões de higienização cobrado pela Vigilância Sanitária; essas e outras orientações de segurança alimentar estão previstos no Projeto de Lei sendo cobrados pela vigilância sanitária, a fim de assegurar a qualidade dos itens a serem comercializados.

 

O Projeto de Lei, aprovado por unanimidade pelos vereadores, visa reduzir custos e tributos para os pequenos empresários da área, desobrigando apenas o cadastramento junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no entanto, os cuidados sanitários e rigidez com boas práticas na manipulação de alimentos seguem conforme fiscalização da vigilância sanitária.

Agora, cabe ao Prefeito Municipal, Jacques Barbosa, sancionar e publicar a Lei para passar a vigorar.