Tramita na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo projeto de lei que dispõe sobre os requisitos mínimos para intervenção em propriedades privadas no município, cuja finalidade seja a proteção do “patrimônio cultural brasileiro”.
O projeto foi protocolado nesta semana, dia 18, e tem a intenção de vedar o tombamento e inventário antes do prévio atendimento de algumas condições. Dentre os requisitos apresentados no projeto está a edição de lei municipal específica que discipline a matéria. Além disso, o projeto prevê a destinação de dotação orçamentária para a execução de obras de revitalização dos espaços e imóveis com características históricas e culturais.
Para o vereador Everaldo de Oliveira (PDT) “esse é o primeiro passo no sentido de disciplinar o tombamento de imóveis no município e garantir aos seus proprietários o mínimo de apoio sem gerar perdas e transtornos à preservação da história e cultura da cidade”, afirmou.
O projeto já conta com a subscrição da maioria dos vereadores, contudo o material precisa passar pela análise das comissões parlamentares, assim como, do setor jurídico da Câmara de Vereadores. Após esse processo a matéria será discutida e votada em plenário durante sessão do Legislativo Municipal.
O projeto na íntegra pode ser acessado em http://www.camarasa.rs.gov.br/files/pls/2013/09/2218.pdf