Quarta, 04 de outubro de 2023
Presidente do Legislativo Carlos Gonçalves promulga lei de autoria do vereador João Cardoso (UNIÃO)

Na tarde desta quarta, 4, foi promulgada pelo presidente do Legislativo, Carlos Gonçalves (PRTB), a lei de autoria do vereador João Cardoso (UNIÃO), que obriga as agências bancárias públicas e privadas e cooperativas de crédito do município a dispor de vigilância armada de no mínimo dois vigilantes, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

 

A lei promulgada altera a Lei Municipal nº4.074/16, que dispunha sobre a disponibilidade de vigilância 24h no município, e obriga as agências bancárias públicas e privadas, as cooperativas de crédito bancário e as unidades de negócio bancário do município a disponibilizar vigilância armada mesmo que não possuam mais linha de caixa interno em suas unidades, ou possuam somente caixa eletrônico. O descumprimento do dispositivo presente na lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de duas mil UFMs (Unidades Financeiras Municipais), com aplicação em dobro no caso de reincidência.

 

Para o vereador João Cardoso (UNIÃO), a promulgação desta lei beneficiará o setor de vigilância, permitindo que os profissionais realizem melhores escalas e garantam a segurança dos locais e das pessoas que frequentam. “A segurança 24h continuará através da vigilância eletrônica, e será reforçada através da vigilância humana no horário de circulação de pessoas”, ressaltou o vereador.

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