PL 0627/2020


Dispõe sobre o licenciamento e regulamentação das atividades de Nano cervejaria, Cervejaria Caseira Profissional, Trap Room independente e Brewpub, além de definir um regime de tributação municipal sobre os produtos destas atividades no Município.

0627
Projeto de Lei

17 de setembro de 2020

  • Adolar Rodrigues Queiroz
  • Valdonei da Luz Rodrigues
  • Felippe Terra Grass
Legislativo

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  • 21/09/20
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 03/11/20
    Legislativo
    Permanece na Casa
    Setor: Plenário
  • 25/11/20
    Executivo
    Encaminhado
    Descrição: Encaminhado como Projeto Lei Sujestão