PL 457/2015


Dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 3.947 de 23 de fevereiro de 2015, que regulamentao Art. 96-A da Lei 1.256 de 05/07/90, incluído pela Lei n° 3.070, de 12/06/07 e dá outras providências.

457
Projeto de Lei

18 de março de 2015

  • Luiz Valdir Andres
Executivo

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  • 27/04/15
    Legislativo
    Permanece na Casa
    Setor: Plenário
    Descrição: Retirado da pauta a pedido do líder do governo