Dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 3.947 de 23 de fevereiro de 2015, que regulamentao Art. 96-A da Lei 1.256 de 05/07/90, incluído pela Lei n° 3.070, de 12/06/07 e dá outras providências.
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Projeto de Lei
18 de março de 2015
- Luiz Valdir Andres
Executivo
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27/04/15LegislativoPermanece na CasaSetor: PlenárioDescrição: Retirado da pauta a pedido do líder do governo