PL 450/2015


Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos adotarem medidas a fim de evitar-se a existência de criadores de mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus e dá outras providências.

450
Projeto de Lei

01 de abril de 2015

Legislativo

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  • 20/07/15
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário