PD 1100/2023


Regulamente as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação no Poder Legislativo de Santo Ângelo, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021

1100
Projeto de Decreto

07 de novembro de 2023

Legislativo

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  • 07/11/23
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 27/11/23
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: por maioria