Altera a Lei 4.606, de 31 de maio de 2023 que "Autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM)".
0870
Projeto de Lei
14 de setembro de 2023
Executivo
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14/09/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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25/09/23LegislativoAprovadoSetor: Plenário