PL 30/2015


Regulamenta o art. 96-A da Lei 1.256 de 05/07/90, incluído pela Lei nº 3.070, de 12/06/07 e dá outras providências.

30
Projeto de Lei

12 de janeiro de 2015

  • Luiz Valdir Andres
Executivo

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  • 30/03/15
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário