Dispõe sobre a criação de locais demarcados pelo Poder Executivo para o descarte de lixos em locais apropriados e veta o descarte dos mesmo em terrenos públicos, baldios, rodovias, logradouros públicos e dá outras providências.
0241
Projeto de Lei
04 de abril de 2023
- João Cardoso
Legislativo
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04/04/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça