Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência - CRAM, e a Casa Abrigo no Município de Santo Ângelo - RS.
0173
Projeto de Lei
21 de março de 2023
Executivo
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21/03/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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24/04/23LegislativoAprovadoSetor: Plenário