Altera a Lei 4.148, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
0167
Projeto de Lei
20 de março de 2023
Executivo
Clique em para mais informações
-
20/03/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
-
03/04/23LegislativoAprovadoSetor: Plenário