Institui Regime Especial de Trabalho de condição específica e Regime Especial de Trabalho de condição exclusiva, a Servidores de Nível Superior, estabelece gratificação e dá outras providências.
0149
Projeto de Lei
10 de março de 2023
Executivo
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10/03/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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02/05/23LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: por maioria
- OF 0319/2023 25/04/2023
- OF 0320/2023 26/04/2023