PL 0075/2023


Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate às Endemias- ACE, e dá outras providências.

0075
Projeto de Lei

22 de fevereiro de 2023

Executivo

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  • 23/02/23
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 06/03/23
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário