PL 0064/2023


Cria o "Protocolo Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação no âmbito do município.

0064
Projeto de Lei

15 de fevereiro de 2023

  • Gilberto Corazza
Legislativo

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  • 23/02/23
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 19/06/23
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: como sugestão