Altera a Lei 4.312, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria e Agricultura Familiar.
0032
Projeto de Lei
06 de fevereiro de 2023
Executivo
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06/02/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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13/02/23LegislativoAprovadoSetor: Plenário