Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, no âmbito do município de Santo Ângelo/RS e dá outras providências.
0021
Projeto de Lei
27 de janeiro de 2023
Executivo
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06/02/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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13/02/23LegislativoAprovadoSetor: Plenário