PL 1626/2022


Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com o uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Santo Ângelo

1626
Projeto de Lei

16 de novembro de 2022

  • Rodrigo Thomas Flores
Legislativo

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  • 17/11/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça