Institui, no âmbito do Município de Santo Ângelo-RS, a Política Pública de Práticas Restaurativas e dá outras providências.
1571
Projeto de Lei
03 de novembro de 2022
Executivo
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07/11/22LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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28/11/22LegislativoPedido de VistaSetor: PlenárioDescrição: Pelo vereador André Pedrozo
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27/02/23LegislativoAprovadoSetor: Plenário