PL 1534/2022


Institui Regime Especial de Trabalho de condição especial e Regime Especial de Trabalho de condição exclusiva, a Servidores de Nível Superior, estabelece gratificação e dá outras providências.

1534
Projeto de Lei

21 de outubro de 2022

Executivo

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  • 24/10/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 05/12/22
    Legislativo
    Rejeitado
    Setor: Plenário