Institui Regime Especial de Trabalho de condição especial e Regime Especial de Trabalho de condição exclusiva, a Servidores de Nível Superior, estabelece gratificação e dá outras providências.
1534
Projeto de Lei
21 de outubro de 2022
Executivo
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24/10/22LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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05/12/22LegislativoRejeitadoSetor: Plenário