Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, no âmbito do município de Santo Ângelo/RS e dá outras providências.
1475
Projeto de Lei
10 de outubro de 2022
Executivo
Clique em para mais informações
-
10/10/22LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
-
24/10/22LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: Por unanimidade.