PL 1475/2022


Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, no âmbito do município de Santo Ângelo/RS e dá outras providências.

1475
Projeto de Lei

10 de outubro de 2022

Executivo

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  • 10/10/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 24/10/22
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: Por unanimidade.