PL 1365/2022


Altera o caput do art. 59 da Lei Municipal n°. 3.901, de 07 de outubro de 2014, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo e dá outras providências".

1365
Projeto de Lei

13 de setembro de 2022

Executivo

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  • 19/09/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 26/09/22
    Legislativo
    Pedido de Vista
    Setor: Plenário
    Descrição: pelo vereador Nivaldo LAnger de MOura
  • 03/10/22
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário