Dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências.
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Projeto de Lei
10 de agosto de 2022
- Marcos Andre de Almeida
Legislativo
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15/08/22LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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29/08/22LegislativoPedido de VistaSetor: PlenárioDescrição: pelo vereador Andre Pedroso
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05/09/22LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: Por maioria.