Dispõe sobre a alteração da Lei 4.159/2017, que "Institui o sistema de sobreaviso no serviço público e dá outras providências."
1150
Projeto de Lei
01 de agosto de 2022
Executivo
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08/08/22LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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29/08/22LegislativoRetirado pelo AutorSetor: Secretaria
- OF 1319/2022 29/08/2022