PL 1112/2022


Altera a redação do parágrafo único, do art. 3º da Lei Municipal n° 4.433, de 09 de agosto de 2021, que "Autoriza o município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, para funcionamento da Fundação de atendimento Socioeducativo - FASE

1112
Projeto de Lei

25 de julho de 2022

Executivo

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  • 25/07/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 08/08/22
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário