PL 0389/2022


Altera o artigo 114, da Lei Municipal n° 1.852 de 14 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Ângelo.

0389
Projeto de Lei

08 de abril de 2022

  • Carlos Alberto Gonçalves
Legislativo

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  • 11/04/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 23/05/22
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: Como Sugestão.