PL 0006/2022


Dá nova redação ao art. 16 da Lei Municipal nº 3.552, de 27 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas do Município, autoriza a concessão ou permissão do estacionamento e dá outras providências".

0006
Projeto de Lei

11 de janeiro de 2022

Executivo

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  • 07/02/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça