PL 1749/2021


Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas [...].

1749
Projeto de Lei

18 de outubro de 2021

  • Cristian Fontella
Legislativo

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  • 18/10/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 25/10/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário