PL 1730/2021


Dispõe sobre a alteração do horário de funcionamento das escolas municipais de educação infantil (Escola Pública Municipal) - Emei. Pré-escolas e creches e dá outras providências.

1730
Projeto de Lei

13 de outubro de 2021

  • Nerison Luis Vieira de Abreu
Legislativo

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  • 13/10/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça