PL 1710/2021


Dispõe sobre o Programa Municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e na telefonia móvel.

1710
Projeto de Lei

05 de outubro de 2021

  • Gilberto Corazza
Legislativo

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  • 13/10/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça