PL 1295/2021


Altera o art. 6º da Lei municipal 4.386, de 23/12/2020 e dá outras providências.

1295
Projeto de Lei

16 de julho de 2021

Executivo

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  • 19/07/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 25/10/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário