PL 0852/2021


Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.

0852
Projeto de Lei

03 de maio de 2021

Executivo

  • 04/05/21 às 09:10:18 Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça)
    Encaminhado
  • 10/05/21 às 18:58:00 Legislativo (Plenário)
    Aprovado

    Aprovado por unanimidade