PL 97/2015


Dá nova redação ao Art. 6 da Lei nº 3.690, de 27 de março de 2013.

97
Projeto de Lei

06 de fevereiro de 2015

  • Luiz Valdir Andres
Executivo

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  • 30/03/15
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário