PL 0534/2021


Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes.

0534
Projeto de Lei

08 de março de 2021

  • Maurício Loureiro

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  • 16/03/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 29/03/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: como sugestão