Segunda, 13 de novembro de 2023
Confira os Projetos de Lei deliberados e aprovados na última segunda-feira

Durante a sessão ordinária desta segunda, 13, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo que altera a Lei 4.604/23, a qual institui o selo “EmFrente, Mulher”. A alteração tem como objetivo a correção de incoerências textuais presentes no corpo do projeto original, onde era feita menção ao “decreto” estadual que serviu como base para a elaboração, quando deveria constar a palavra “lei”, referente à aplicação no âmbito municipal.

 

Também de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei 4.512/22 que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao Elite Clube Desportivo. O projeto se faz necessário a partir do fato de que a área descrita no Termo de Cessão anteriormente aprovado ainda não estava correspondente a área do Estádio Municipal, sendo necessária a retificação.

 

Ainda, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno Global do Desenvolvimento na Educação Básica”. O projeto tem como objetivo a educação e conscientização da população e toda a rede escolar, auxiliando a unidade escolar, pais e todos que estão em contato com as crianças.  Os transtornos globais no desenvolvimento acometem crianças e afetam sua maneira de interagir com o mundo, as comorbidades mais comuns são a dislexia, a disgrafia, TOD, TDAH, autismo, síndrome de Down, entre outros. A semana de conscientização será realizada no segundo semestre de cada ano, na semana que perfaz o dia 10 de outubro, e fará parte do calendário oficial do município. A campanha poderá ser organizada pelas secretarias municipais de Saúde e Educação, e contará com atividades que incluam ações e eventos focados em informações, orientações e conscientização a respeito do tema, palestras, exposições de painéis nas escolas, apresentação de estudos e pesquisas, divulgação sobre as principais formas de identificar as comorbidades do Transtorno Global do Desenvolvimento.

OUTRAS NOTÍCIAS
24 de junho de 2024
Legislativo realiza entrega de placa comemorativa ao menino Miguel Bueno Hunger
20 de junho de 2024
Vice-presidente Vando Ribeiro representa o Legislativo em reunião que tratou sobre a Portaria nº 325 da SEDUC
20 de junho de 2024
Legislativo realizou Audiência pública para debater novos investimentos para tornar o município mais atrativo
18 de junho de 2024
Aprovados dois novos pedidos de informação durante Sessão Ordinária
17 de junho de 2024
Confira os Projetos de Lei aprovados esta semana