Segunda, 02 de outubro de 2023
Confira os Projetos de Lei colocados em pauta nesta segunda-feira

Durante a sessão ordinária desta segunda, 2, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo que altera a Lei Municipal nº 3.861/14 que dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às drogas - PROERD e autoriza celebrar convênio com o Grupo de Apoio à Brigada Militar. O projeto autoriza o Poder Executivo a repassar ao Grupo de Apoio o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por semestre, para custeio e investimento de materiais necessários para os alunos participantes do Programa. Com a nova redação, serão beneficiados somente os alunos matriculados nas escolas públicas do município.

 

Também de origem do Executivo, foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 01/17, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Ângelo. A proposição tem como finalidade criar mecanismo de incentivo ao contribuinte que se encontre em situação de inadimplência, de créditos tributários ou não tributários e deseje extingui-los pelo pagamento integral e à vista, serão deduzidos dos juros moratórios e da penalidade de multa devidos o percentual de 40%, a título de incentivo.

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