Quinta, 17 de agosto de 2023
Confira os Projetos de Lei aprovados em plenário na última segunda-feira

Durante a sessão ordinária desta segunda, 21, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo que institui o Programa Permanente de Fomento ao Microcrédito. O projeto tem como objetivo a manutenção e o fortalecimento dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do município, através de subsídio financeiro. O subsídio financeiro se destinará ao custeio de valores aos juros remuneratórios devidos e pagos das operações de crédito a serem contratadas, com faturamento bruto nos 12 meses anteriores à solicitação de adesão ao Programa, de até R$600,000,00 (seiscentos mil reais), e será de no máximo 1,5% ao mês. Para concessão do incentivo deste programa, os interessados deverão requerer a inclusão através de formulário e plano de negócios, informando o modo que será investido o recurso, comprovar registro ativo de alvará no município, possuir no mínimo 12 meses de constituição, apresentar extrato de faturamento dos últimos 12 meses e comprovar o enquadramento na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

Também foi apresentado e será encaminhado como sugestão ao Executivo, o projeto de lei de autoria da vereadora Simone Lunkes (PDT), que altera o artigo 114, da Lei Municipal nº 1.852/94, que dispõe sobre o Código Tributário do município. A alteração inclui na atual legislação tributária a isenção às mulheres solteiras que tenham mais de 50 anos de idade, visto que a atual redação abrange apenas as viúvas. Com a lei atual, mulheres solteiras acima de 60 anos podem solicitar isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Desta maneira, o projeto visa tratar de forma igual situações semelhantes.

 

Ainda, foi apresentado e aprovado o projeto de lei de autoria da vereadora Lucia Lima (PTB), que reconhece os animais como seres sencientes e assegura o bem-estar animal. Os seres sencientes possuem sensibilidade para experimentar emoções, cabendo aos tutores, comunidade, sociedade e poder público assegurar o bem-estar animal. O tutor de um animal deve assegurar seu bem-estar respeitando as características de cada espécie. Assegurar o bem-estar animal inclui a garantia de acesso à água, alimentação e espaço físico, garantia de acesso a cuidados médicos-veterinários, medidas profiláticas, de identificação e de vacinações, e cuidados com a saúde física e emocional, protegendo o animal de qualquer forma de maus-tratos.

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