Na última segunda-feira, dia 12, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo realizou mais uma sessão ordinária, deliberando sobre temas essenciais para o município. Foram aprovados quatro projetos de lei e cinco requerimentos, demonstrando o compromisso dos vereadores com o desenvolvimento local e o bem-estar da população.

Entre os projetos de lei aprovados, destaca-se a autorização para a abertura de crédito especial de R$ 1.360.000,00, destinado ao fortalecimento das ações do Centro Regionalizado de Atenção e Prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV, Aids e Coinfecções. Também foi aprovado o projeto que viabiliza um crédito especial de R$ 726.341,15, possibilitando o uso de recursos do programa Avançar RS Mais Esportes para melhorias na iluminação e infraestrutura esportiva do município. Outro projeto autoriza a contratação emergencial de um médico veterinário para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, garantindo suporte especializado ao setor de bem-estar animal. O último projeto aprovado dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3552/2011, nos seguintes termos:

“Art. 5º. Em caso de infração às normas do estacionamento rotativo pago, o Município poderá apreender o veículo do infrator, recolhendo-o ao depósito determinado para esse fim, sem prejuízo da aplicação de multa, observando-se o disposto no artigo 181, inciso XVII, da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – e outras medidas administrativas, como tarifas de pós-uso, que serão obrigatoriamente convertidas em crédito para uso futuro pelo usuário, regulamentadas por decreto municipal. (Redação dada pela Lei nº 4495/2022)”

Entre os requerimentos aprovados, destaca-se o pedido de destinação de verbas para a manutenção dos Centros de Tradição Gaúcha de Santo Ângelo e a solicitação de recurso estadual para a conclusão da reforma do Teatro Municipal. Também foi aprovada a realização de audiência pública com representantes do comércio e órgãos fiscalizadores para aprimorar a legislação municipal sobre feiras eventuais. Outra audiência pública foi autorizada para discutir a aplicação de recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 no setor cultural. Além disso, foi solicitado o aumento do policiamento na Praça Pinheiro Machado e arredores, visando garantir maior segurança aos cidadãos.

Além dessas deliberações, foi apresentada uma moção de apoio proposta pelo vereador Lorenzo Tonetto (PL), defendendo a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito em âmbito estadual, a ser realizada na capital do estado, para averiguar a situação do IPÊ Saúde. O objetivo da CPI é investigar o crescente número de reclamações e a insatisfação manifestada por servidores estaduais e municipais em relação aos valores cobrados, à qualidade do serviço e ao atendimento prestado pela instituição. A proposta visa a realização de uma auditoria detalhada sobre a questão do IPÊ Saúde. No entanto, a moção recebeu um pedido de vista por parte do vereador Osvaldir Ribeiro (PSDB) e voltará a ser discutida na próxima sessão ordinária.

A Câmara de Vereadores reafirma seu compromisso com o progresso de Santo Ângelo e a qualidade de vida dos moradores. Continue acompanhando as redes sociais para mais informações.