Terça, 26 de setembro de 2023
Aprovados dois Projetos de Lei durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira
Durante a sessão ordinária desta segunda, 25, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo Municipal que altera a Lei 4.606/23 que “autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM)”. A alteração busca regularizar o cargo de visitador PIM, cargo que realizará visitas semanalmente visando atender a demanda das famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. A contratação dos visitadores será feita mediante aprovação em processo seletivo simplificado, com validade de 12 meses, podendo ser renovado por igual período.
Também de origem do Executivo Municipal, foi apresentado o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. O projeto estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo metas e prioridades da administração municipal, organização e estrutura do orçamento, diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações, disposições relativas à dívida pública municipal, às despesas do município com pessoal e encargos sociais, sobre alterações na legislação tributária e disposições gerais. O projeto teve pedido de vista pelo vereador Gilberto Corazza (PT) e será apreciado durante a próxima sessão ordinária.
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