Terça, 16 de julho de 2013
Aprovado projeto que estabelece novos prazos para posse e exercício de cargos públicos

Nesta segunda-feira, dia 15, esteve em discussão na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, projeto de lei que propõe a alteração dos prazos estabelecidos para a posse dos concursados nomeados para cargos públicos.

O projeto foi protocolado pelo Executivo Municipal, o qual destacou a necessidade de adequar a lei municipal com a legislação Federal, uma vez que o município tem encontrado dificuldade para que os concursados possam apresentar a documentação necessária no prazo de três dias, bem como entrarem no efetivo exercício do cargo em apenas cinco dias após a nomeação.

Em síntese, com a sanção do projeto, o prazo para a posse do cargo passará a ser de até 30 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação.  Para que o servidor inicie o exercício de seu cargo, o prazo passará a ser de 15 dias, e, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30 % da remuneração e não mais de 50%, como legislação municipal previa. 

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