Quarta, 31 de maio de 2023
Veja os Projetos de Lei de origem Executivo aprovados esta semana no Plenário da Câmara de Vereadores

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 29, foi aprovado o projeto de lei de origem Executivo que institui o bônus-moradia destinado à indenização e reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou residentes em áreas de preservação ambiental no município. A criação do projeto deu-se pela necessidade de criação de alternativas que viabilizassem o reassentamento de famílias.

O pagamento do bônus moradia beneficiará apenas um membro de cada unidade familiar, com o valor máximo de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Para beneficiar-se com o bônus-moradia, as famílias interessadas residentes nas áreas mencionadas deverão estar previamente cadastradas e não ter tido sua moradia permutada ou indenizada anteriormente pelo Poder Público.

 

Também de origem do Executivo, foi aprovado o projeto de lei que autoriza o município a realizar permuta de imóveis com o Serviço Social da Indústria - SESI. A Lei municipal nº 4.426, de 15 de julho de 2021 autorizou o município a receber em doação, uma área de terras na ordem de 60.000,00 m² (sessenta mil metros quadrados). Com isso, ficou ajustado entre as partes que o pagamento pelas benfeitorias do imóvel doado seria efetuado com a transferência dos sete imóveis de propriedade do município ao SESI. O imóvel e o objeto de aquisição pelo município possuem grande potencial de utilização e proporcionarão benefícios para a comunidade santo-angelense.

OUTRAS NOTÍCIAS
20 de junho de 2024
Vice-presidente Vando Ribeiro representa o Legislativo em reunião que tratou sobre a Portaria nº 325 da SEDUC
20 de junho de 2024
Legislativo realizou Audiência pública para debater novos investimentos para tornar o município mais atrativo
18 de junho de 2024
Aprovados dois novos pedidos de informação durante Sessão Ordinária
17 de junho de 2024
Confira os Projetos de Lei aprovados esta semana
17 de junho de 2024
Legislativo promove Audiência Pública