Com o Plenário Juarez Lemos lotado, os vereadores da Casa Legislativa de Santo Ângelo apreciaram quatro importantes projetos para os município, durante Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 27.
As matérias foram protocoladas em regime de urgência pelo prefeito Jacques Barbosa, que solicitou a sessão, e tratam do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do regime jurídico dos servidores, do plano de carreira do magistério e do código tributário.
Considerando a importância dos assuntos e o fato de afetarem diretamente os munícipes santo-angelenses, os vereadores optaram por pedir vista, de modo que os projetos sejam melhor discutidos com a comunidade escolar e local.
De acordo com o presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo, Everaldo de Oliveira (PDT), percebeu-se que os edis estavam em concordância acerca da necessidade de ampliar o debate, pois não houve um tempo hábil para que isso ocorresse antes da sessão. “Como o parlamento está em recesso, no próximo ano a Casa Legislativa deve discutir as matérias com as partes interessadas, buscando um melhor entendimento acerca dos projetos, chegando a um consenso do que é melhor para todos”, afirmou.
Everaldo enfatiza que todos os vereadores foram convocados, sem ônus para o Legislativo, para a votação dos projetos do Executivo. Participaram da Sessão Extraordinária treze vereadores: sendo o presidente da Mesa Diretora, Everaldo de Oliveira (PDT), vice-presidente Jacqueline Possebom (PDT), secretário Pedrão (PSD), e os edis Felippe Terra Grass (PDT), Dionísio Faganello (DEM), Vando Nolasco (PDT), Valdonei da Luz (PDT), Valter Mildner (Rede), Vinicius Makvitz (MDB), Zilá Andres (PP), Rodrigo Trevisan (PP), Márcio Antunes (PP) e Paulão (PP).
A ordem do dia, com os projetos e justificativas do Executivo, pode ser encontrada no site da Câmara de Vereadores, através do link: http://www.camarasa.rs.gov.br/sessoes/206
Os projetos:
O projeto de nº 70 altera a Lei nº 4070/2016, no que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDC). A mudança prevê que os contribuintes deixem de indicar a entidade que receberá 95% da doação dos 6% do Imposto de Renda.
Já o Projeto de nº 79 altera a Lei Municipal nº 1.256, de 05 de Julho de 1990, e retira os direitos a adicional de tempo de serviço e licença-prêmio dos funcionários públicos concursados a partir da aprovação da Lei. Os já concursados antes disso não perdem os direitos.
O projeto de nº 78, que modifica a lei municipal nº 4.216, de 02 de Abril de 2018, está relacionado ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e retira a regência de classe da educação infantil e de séries iniciais, deixando apenas nas séries finais do ensino fundamental.
Outra matéria apreciada foi o projeto que altera a lei complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, acerca do Código Tributário do Município de Santo Ângelo – CTM, propondo mudanças nas condições para acertos e parcelamentos de dívidas. Em caso de parcelamento, será cobrado 50% do valor devido, já para reparcelamento, deverá ser pago 25% do montante total.