O vereador André Marques (PDT), apresentou na sessão ordinária do Legislativo Municipal desta semana, dia 05, projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos e seleções públicas realizadas pelo município.
Na matéria, fica determinada a isenção da referida taxa para pessoas que estejam desempregadas ou que recebam até um salário mínimo, desde que residam no município de Santo Ângelo.
O objetivo é possibilitar a participação de todos os interessados em prestar concurso ou seleção pública de âmbito municipal. Para o vereador André Marques, “esta será uma maneira de garantir oportunidade à todos, independentemente da situação social e econômica”, afirmou. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para análise do Executivo Municipal.