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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Sexta, 16 de fevereiro de 2018

Vereadores aprovam projeto que garante descontos no IPTU de Santo Ângelo

Os vereadores de Santo Ângelo aprovaram ontem, dia 15, Projeto de Lei que garante a concessão de descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com o texto aprovado, terão direito ao desconto máximo (20%), os contribuintes com matrícula adimplente que quitarem o montante em parcela única até o dia 10 de março. Já os contribuintes que não estiverem em dia com os tributos municipais incidentes sobre o imóvel e efetivarem o pagamento do IPTU em parcela única, até a referida data, terão direito a 10% de desconto.

A lei, aprovada por unanimidade, também concede desconto de 7% no pagamento em 10 parcelas mensais para os contribuintes que estiverem em dia com os tributos municipais. Vale ressaltar que, na hipótese de pagamento parcelado, os contribuintes que tiverem algum débito ativo relacionado ao imóvel não terão direito ao desconto.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, em 2017 a Administração Municipal arrecadou pouco mais de R$ 8 milhões.  Em função da atualização de cadastros, a expectativa é que neste ano o valor arrecadado tenha um aumento de 20 a 25%.

ENVIO DOS CARNÊS

Os carnês serão enviados via Correios para os proprietários de imóveis edificados. Somente os proprietários de terrenos é que terão que retirar a cobrança no Espaço Cidadão – localizado na Rua Antunes Ribas, 1144, em frente à Câmara de Vereadores. Também existe a possibilidade de encaminhamento direto às imobiliárias para aquelas corretoras que enviarem a relação dos seus clientes à Fazenda do Município. A expectativa da Secretaria da Fazenda é que a distribuição dos carnês inicie na próxima semana.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU

Conforme a Lei Municipal n° 1.852/1994, dentre os contribuintes que possuem direito de solicitar isenção do IPTU estão os idosos com mais de 60 anos e viúvas com mais de 50 anos de idade, residentes no município, que possuam um único imóvel e que nele residam. Para conquistar o direito, os mesmos também precisam comprovar que não recebem pensões ou proventos de valor superior a 02 salários mínimos regionais.

Da mesma forma, outras classes de contribuintes  podem ser liberadas da contribuição. As informações encontram-se no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.852/1994 – Art 114) que está disponível no portal institucional da Prefeitura de Santo Ângelo - www.santoangelo.rs.gov.br

 

 

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