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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Terça, 08 de agosto de 2017

Vereadores aprovam, em primeira votação, Plano Plurianual 2018 – 2021 para Santo Ângelo

Os vereadores aprovaram ontem, durante sessão ordinária, Projeto de Lei que estabelece os programas, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados durante a gestão do Prefeito Jacques Barbosa. Trata-se do Plano Plurianual (PPA), que nada mais é que um instrumento de planejamento estratégico das ações de governo para um período de quatro anos. Ele também orienta a elaboração das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conferindo-lhe a plurianualidade.

De acordo com o texto, a receita estimada para os próximos quatro anos é de quase R$ 900 milhões. Reformas de espaços públicos, recuperação de estradas do interior e programas voltados para a área da saúde e educação são algumas das metas previstas no Plano, que passará por uma segunda votação na Casa Legislativa.

Entenda o PPA

O PPA é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano é composto por objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, etc.

 

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