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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Quinta, 28 de junho de 2018

Vereador sugere mudanças na legislação que trata sobre isenção do estacionamento rotativo nas vias de Santo Ângelo.

Um projeto sugestão, de autoria do vereador Rodrigo Trevisan e encaminhado à Prefeitura de Santo Ângelo, visa atualizar a legislação municipal e garantir que qualquer pessoa com mobilidade reduzida possa utilizar os espaços delimitados para estacionamento rotativo de forma isenta. 

O objetivo, de acordo com Trevisan, é fazer valer o benefício tanto para idosos e portadores de deficiência física, quanto para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesas: “Verificando a nossa legislação municipal, principalmente a Lei n° 3.552 de 27 de setembro de 2011 e o seu Decreto Regulamentador, de n°3.383/2011, os quais tratam sobre as normas do estacionamento rotativo nas vias de Santo Ângelo, não se verifica expressamente norma regulamentadora a respeito dessas pessoas com dificuldade de locomoção, fazendo-se menção apenas a paraplégicos e idosos, desbordando, portanto, da abrangência trazida na legislação federal sobre o tema”, explicou o vereador. 

Com o projeto, o edil pretende dar positividade à legislação local sobre o tema, incluindo, expressamente, que as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida terão direito ao espaço delimitado para estacionamento rotativo, de forma isenta.

A partir de agora, o projeto passa a ser analisado pela administração municipal. Caso a sugestão seja acatada, a matéria retornará para votação na Câmara de Vereadores.

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