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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Quarta, 05 de julho de 2017

Vereador Rodrigo Trevisan quer ampliar o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas de Santo Ângelo

Os vereadores de Santo Ângelo aprovaram, por unanimidade, requerimento que dispõe sobre o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas da rede municipal.  A iniciativa foi apresentada pelo vereador Rodrigo Trevisan na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 03. A matéria será encaminhada ao Conselho e à Secretaria Municipal de Educação.

No requerimento, Trevisan solicita que seja reforçada a abordagem do tema no plano de trabalho das escolas da rede pública municipal. Segundo o edil, a intenção é conscientizar crianças e adolescentes sobre os tipos de violência contra a mulher, as consequências e o amparo previsto na Legislação.

 “As escolas têm papel fundamental na construção de uma sociedade melhor. Levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para a sala de aula possibilita às crianças, adolescentes e jovens, a reflexão sobre igualdade de gêneros, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência, sobre os direitos de cada um e as formas de sanção a quem pratica violência contra a mulher”, acrescentou o edil.

No sentido de fomentar a discussão, prevenção e conscientização sobre o tema, o vereador propõe, também, a inclusão definitiva do conteúdo em um componente curricular específico. Segundo Trevisan, inicialmente a proposta será debatida com o Conselho e Secretaria de Educação para que, posteriormente, um projeto de lei seja encaminhado ao Poder Executivo de Santo Ângelo.
 

Lei Maria da Penha

Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as mulheres.

Ela cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8°do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, alterando o Código Penal e Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

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