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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Segunda, 10 de junho de 2019

Situação do FABS é tema de reunião na Casa Legislativa santo-angelense

Uma reunião pública realizada na manhã da última sexta-feira, 07, na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, debateu a situação do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor (FABS). A reunião foi requerida pelo vereador Rodrigo Trevisan (PP), considerando o Projeto de Lei que visa alterar as alíquotas repassadas ao Fundo e que deverá ser votado na Sesão Ordinária de hoje, 10.

O encontro foi conduzido inicialmente pelo presidente da Casa Legislativa, Dionísio Faganello (DEM), que posteriormente passou os trabalhos ao requerente. “Precisamos de esclarecimentos, em função de que nós temos uma responsabilidade em votar projetos que chegam à casa, e para isso nós precisamos de um embasamento técnico. Hoje o que se apresenta para nós são números que assustam, em função de que daqui a pouco poderá inviabilizar os investimentos da administração”, afirmou Trevisan, enfatizando a necessidade de estabelecer um diálogo para buscar uma posição com relação ao futuro do fundo.

Em nome do conselho do Fabs, a contadora da Casa e gestora financeira do Fundo, Sandra Back Ferreira, apresentou dados técnicos com base do cadastro de 31/12/2018, colhidos pela Nota Técnica Atuária, documento elaborado pelo atuário, a partir de uma base cadastral fornecida pelo município, com informações como idade, tempo de serviço, dependentes e salários.

Pelo Poder Executivo, falou o secretário da Fazenda Luís Carlos Voese, que relatou como a prefeitura está trabalhando para regularizar os repasses mensais ao FABS. Também participaram da reunião os vereadores Valdonei da Luz (PDT), Lucas Lima (MDB), Zilá Andres (PP), Márcio Antunes(PP) e Valter Mildner (REDE), além de servidores, aposentados e representantes de entidades.

 

O FABS

De acordo com Sandra, o Fabs paga aos servidores aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e salário-família Já os dependentes, possuem como benefício a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

A gestora do fundo apresentou dados demonstrativos que apontam uma diminuição no quadro de servidores ativos, o que significa que logo o município terá mais servidores inativos que ativos e, consequentemente, menos contribuições. Atualmente, 35% dos gastos são com inativos.

Em relação à sustentabilidade do Fabs, a percentagem é de 1,4 servidores ativos para 1 inativo, número muito pequeno, visto que o Governo Federal prevê para 2020, sete servidores ativos para um inativo, o que mostra a inviabilidade do sistema municipal.

Conforme a apresentação, em 31 de dezembro de 2018, a população de servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contava com 1153 ativos, 637 aposentados e 191 pensionistas, totalizando 1981 pessoas. Isso representa 58,20% de ativos e 41,80% de aposentados e pensionistas, Os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores representam, atualmente 52,50%, enquanto que o plano de custeio total é 55,22%. Estes percentuais indicam a baixa capacidade de capitalização do RPPS do Servidor Municipal, considerando este um importante princípio para a economicidade do setor público.

Déficit

Sandra esclarece que o déficit trata-se do cálculo do montante financeiro que deveria ter em reais, para cobrir todas as aposentadorias e pensões já existentes (Reserva Matemática de Benefícios Concedidos), e do que ainda há para ser concedido futuramente aos servidores ativos (Reserva Matemática de Benefícios a Conceder).

Atualmente há um déficit previsto de R$ 452 milhões, que deverá ir sendo ajustado até 2040. A prefeitura repassa ao FABS cerca 1,3 milhão mensalmente. Dos R$ 425 milhões que deveriam estar depositados na conta do Fundo, apenas R$ 68 milhões estão na reserva financeira.

Em números, a contadora explica que as contribuições são divididas em dois grupos: a parte do servidor e a patronal. Em abril, foram R$445.619,77 do salário do servidor, e da patronal, R$ 1.782.514,33. Valores estes que o município repassa para o FABS, que é quem paga os inativos.

Segundo Sandra, o Fundo possui mais três receitas: parcelamentos (que são dívidas que o Município tem como FABS  de anos anteriores e foram negociados); compensação previdenciária e ainda o resultado das rentabilidades auferidas na capitalização, ou seja na aplicação dos recursos disponíveis,que são os 68 milhões. “Por isso, que temos dinheiro aplicado e a cada mês aumenta um pouco. Em 2019, até abril, o somatório das alíquotas deu 10 milhões e setecentos mil, mas o nosso total de receitas foi de 15 milhões e gastamos quase 10 milhões com a folha de pagamento”, esclareceu a contadora.

Esse déficit, conforme Sandra, ocorreu em virtude de fatores, como a aplicação de um plano de custeio inadequando quando da instituição do RPPS, atraso ou falta de reasse das contribuições instituídas em Lei, utilização dos recursos financeiros para outros fins, que não os previdenciários, aumentos salariais para os segurados do Plano Previdenciário acima da inflação e superando a premissa de crescimento salarial em anos anteriores, rendimentos das aplicações e investimentos dos recursos financeiros do RPPS abaixo do mínimo atuarial esperado (meta atuarial) e ingresso de novos servidores sem a devida compensaçção financeira previdenciária, promoções e incorporações de vantagens às vésperas da aposentadoria, sem proporcional capitalização do sistema; e, base cadastral incompleta, principalmente em relação a não informação do tempo de contribuição/serviço anterior à nomeação no serviço público.

Encaminhamentos finais

Após a apresentação dos dados, os presentes se manifestaram e fizeram questionamentos à gestora do Fundo e ao secretário da Fazenda. Sandra afirmou que o Conselho avaliou a Nota Técnica em maio e o projeto de Lei está adequado. “Nesse momento a gente não consegue visualizar outra alternativa para o FABS, que gere renda, não tem. As nossas receitas são as contribuições, a compensação previdenciária e as rentabilidades”, afirmou, lembrando ainda que o Fundo é transparente e todos os dados estão disponíveis para acesso no site da prefeitura de Santo Ângelo.

Trevisan finalizou a reunião afirmando que é necessário vislumbrar alternativas, para que se atenda o funcionalismo e a sociedade.