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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Segunda, 20 de agosto de 2018

Sindiágua entrega carta de alerta para Câmara de Vereadores de Santo Ângelo

Uma carta de alerta do Sindiágua entrega carta de alerta para Câmara de Vereadores de Santo Ângelo (Sindiágua/RS), foi entregue na tarde dessa segunda-feira, 20, à Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, pelo delegado sindical de Santo Ângelo, Sandro Roberto Reus, e o filiado Márcio Zimpel. Ambos são funcionários da Corsan na Capital das Missões.

O documento, que foi entregue em mãos ao presidente do Legislativo, Everaldo de Oliveira (PDT), trata-se de um pedido para que os vereadores intercedam junto aos deputados federais, para revogar a Medida Provisória (MP) 844, que altera a lei de saneamento básico, e está sendo entregue pelo sindicato em todos os 497 municípios do Rio Grande do Sul, independente se há ou não atuação da Corsan nos locais.

Conforme Reus, somente os deputados federais podem revogar essa MP. “Essa Medida Provisória altera a Lei de Saneamento, e o principal ponto dela é retirar do Legislativo Municipal a prerrogativa de discussão das questões de saneamento e entrega somente para o Executivo”, explicou.

 

MP 844

Atualmente, a MP 844, de autoria da Presidência da República, está na Comissão Mista, aguardando designação do relator. Depois, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

 De acordo com o documento divulgado pelo Congresso Nacional, a MP 844 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento. Também altera a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

 

Foto: Marcos Luft

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