Ordem do Dia é a lista de Projetos de Lei, Projetos de Decretos, Requerimentos e Pedidos de Informação que serão votados em plenário pelos Edis na Sessão Ordinária.
A seguinte Ordem do Dia é referente a Sessão Ordinária que ocorreu no dia segunda, 05 de dezembro de 2016
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Art. 152 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá a seguinte classificação:
I - projeto de lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência;
II - projeto de decreto legislativo, de resolução e de leis do Poder Legislativo em regime de urgência;
III - requerimentos apresentados na sessão anterior ou na própria sessão em regime de urgência;
IV - projetos de lei de iniciativa do Prefeito, sem solicitação de urgência;
V - projetos de decretos legislativos, de resolução e de leis do Poder Legislativo;
VI - recursos;
VII - requerimentos apresentados em sessões anteriores;
VIII - moções apresentadas pelos vereadores nas sessões anteriores;
IX - pareceres das Comissões sobre indicações;
X - moções de outros edis;
Parágrafo único- Na inclusão de projetos na ordem do dia observar-se-á a ordem de estágio da discussão: redação final, segunda e primeira discussão.
Documentos Protocolizados
PL: Projeto de Lei PD: Projeto de Decreto RQ. Requerimento PI: Pedido de Informação